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PASEP: quem tem direito de ajuizar demanda contra o BANCO DO BRASIL conforme o TEMA 1.150 do STJ?

Inspirada no PIS, a Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970 criou o PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, que, por sua vez, propiciou aos servidores públicos – civis e militares – participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal e das fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público.

A administração do PIS ficou a cargo da Caixa Econômica Federal - CEF, enquanto o PASEP, ficou a cargo do Banco do Brasil – BB, vejam:


LC 08/1970 - Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional


Posteriormente os fundos PIS – PASEP foram unificados pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, com vigência a partir de 1º de julho de 1976, regulamentada pelo Decreto nº 78.276/1976, revogado pelo Decreto nº 4.751 de 17 de junho de 2003, mas tal unificação não impôs alterações nas contas individuais, ou seja, as contas do PASEP continuam a ser administradas pelo BB e as contas do PIS, pela CEF.

A partir do exercício financeiro iniciado em 01.07.1976, os recursos do PIS e do PASEP, embora arrecadados separadamente, passaram a formar um fundo único a ser repartido entre todos os participantes dos dois Programas, respeitados, evidentemente, os critérios de participação.

Após a promulgação da Constituição Federal em 5 de outubro de 1988, o Fundo não contou mais com o ingresso dos recursos provenientes de arrecadação de contribuições, uma vez que o art. 239 da Constituição Federal lhes deu outra destinação, a saber, financiar o Programa do Seguro Desemprego e o Abono Salarial.

No entanto, permaneceu preservado o patrimônio acumulado pelo funcionalismo público que trabalhou até o ano de 1988, garantindo o direito aos saques quando preenchidos os requisitos previstos em lei, exceto para o critério de casamento, verbis:


CRFB/1988 - Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, outras ações da previdência social e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

§ 2º Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o "caput" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes


Vejam abaixo os critérios para o saque do PASEP pelos funcionários públicos:



1) Aposentadoria

Lei Complementar nº 26/1975

2) Reforma Militar ou Transferência para Reserva Remunerada

Lei Complementar nº 26/1975

3) Falecimento (do participante)

Lei Complementar nº 26/1975

4) Invalidez (do participante ou dependente)

Lei Complementar nº 26/1975

5) Neoplasia Maligna (Câncer)

(participante ou dependente)

Resolução Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP nº 1, de 15.10.1996, com fundamento na Lei nº 8.922, de 25.07.1994

6) Portador do Vírus HIV (AIDS)

Resolução Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP nº 5, de 12.09.2002.

7) Amparo Social ao Idoso

Resolução Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP nº 03 de 30 de junho de 1997 com fundamento Lei 8.742/93

8) Amparo Assistencial a Portadores de Deficiência

Resolução Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP nº 03 de 30 de junho de 1997 com fundamento Lei 8.742/93

9) Idade igual ao superior a 70 anos

Resolução Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP nº 06, de 12 de setembro de 2002 com fundamento na Medida Provisória Nº 2.164-41 de 24 de Agosto de 2001.

10) Doenças listadas na Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/2001

Resolução Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP nº 03 de 18 de dezembro de 2014.


Portanto, competia ao Banco do Brasil:


· manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais do PASEP;

· creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, as parcelas correspondentes à atualização monetária, aos juros e, se houver, ao resultado líquido adicional;

· processar as solicitações de saque e efetuar os correspondentes pagamentos na época própria;

· fornecer, nas épocas próprias e sempre que for solicitado, ao gestor do Fundo PISPASEP (Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP), dados e documentação, em relação a repasses de recursos, cadastro de servidores e empregados vinculados ao referido Programas, contas individuais de participantes e solicitações de saque e de retirada e efetuar seus correspondentes pagamentos;

· cumprir e fazer cumprir as normas operacionais baixadas pelo gestor de Fundo de Participação PIS-PASEP;


Ocorre que, alguns servidores públicos que ingressaram no serviço público entre as décadas de 1970 e 1980, quando preenchiam os requisitos para obtenção do saque do PASEP recebiam valores muito ínfimos em comparação aos anos de trabalho e dedicação ao serviço público.

Isto fez com que muitos solicitassem seus extratos e microfichas das contas PASEP para auditá-las. Percebendo que suas contas foram mal geridas ou reconhecendo a existência de saques indevidos, estes servidores decidiram acionar o Poder Judiciário.

Foi nesse sentido, que recentemente o Superior Tribunal de Justiça – STJ, no REsp n.º 1.895.936-TO, julgou sob o Tema repetitivo n.º 1150, reconhecendo a responsabilidade do Banco do Brasil pela má gestão das contas PASEP desses servidores, assim como definiu outros temas, como o prazo prescricional decenal (10 anos) para o ajuizamento destas ações, reconhecendo para o marco inicial da contagem desse prazo prescricional a teoria denominada de ACTIO NATA, qual estabelece que o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o servidor público tomou efetivo conhecimento dos eventuais desfalques sofridos em sua conta PASEP, verbis:


i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;

ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.


Nesse sentido, estas ações que estavam sobrestadas desde 2021 e voltaram à tona com tese firmada pelo STJ, qual beneficia aqueles servidores públicos que ingressaram na administração pública e trabalharam entre as décadas de 70 e 80 e possuem direito ao saque do PASEP.

Alguns destes servidores receberam valores expressivos em indenizações por danos morais e materiais, conforme julgados, entre os quais, retiramos o trecho abaixo,


vejamos:


“Considerando as circunstâncias do caso concreto e apto, ainda, a constituir o efeito pedagógico da presente medida, como forma de coibir a prática de novos atos pelo banco, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) encontra-se dentro dos parâmetros de razoabilidade, evitando, por outro lado, o enriquecimento ilícito.

Quanto ao dano material, devido o valor pedido de R$ 262.399,13 (duzentos e sessenta e dois mil, trezentos e noventa e nove reais, e treze centavos), conforme os extratos colacionados aos autos, valor este não especificamente impugnado pelo apelado.”


Para garantir o seu direito, o servidor deve solicitar cópia dos extratos e microfichas ao Banco do Brasil e procurar advogado especialista de sua confiança e ingressar com ação judicial.


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Por @eneasverissimoadv


Referências: Legislação do PASEP, CRFB/1988, TEMA 1.150 STJ, julgados do TJPE, TJTO.


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